Plataforma Quinlarexis significa o site, aplicações associadas e infraestruturas tecnológicas operadas pela Quinlarexis a partir de Portugal, destinadas a facilitar campanhas de crowdfunding ligadas a startups na Austrália. Inclui funcionalidades de candidatura, análise, apresentação de campanhas, comunicação entre utilizadores e acompanhamento pós-ronda. A plataforma não atua como consultor financeiro, jurídico ou fiscal e não se torna parte nos contratos de investimento estabelecidos diretamente entre utilizadores e projetos apresentados.

Utilizador significa qualquer pessoa singular ou coletiva que acede ao site ou utiliza funcionalidades da plataforma Quinlarexis, incluindo fundadores, membros de equipas de startups, investidores registados, representantes de entidades parceiras e visitantes ocasionais. Alguns direitos e obrigações previstos nestes Termos aplicam-se apenas a utilizadores registados, enquanto outros se estendem a qualquer pessoa que navegue no site, independentemente de ter criado conta.

Startup significa qualquer entidade empresarial, em fase inicial ou de crescimento, com ligação relevante à Austrália, que submete candidatura ou conduz campanha na plataforma Quinlarexis. Para efeitos destes Termos, a responsabilidade pela exatidão da informação fornecida sobre o projeto, equipa, métricas e riscos cabe sempre à própria startup e respetivos representantes autorizados, e não à Quinlarexis.

Campanha significa o conjunto organizado de conteúdos, materiais, condições e fluxos operacionais através dos quais uma startup apresenta o seu projeto a potenciais investidores na plataforma Quinlarexis. Cada campanha tem parâmetros específicos, como objetivo de captação, estrutura de direitos, prazos e critérios de sucesso, definidos pela startup dentro dos limites do enquadramento aplicável. A presença de uma campanha na plataforma não implica recomendação, validação completa ou adequação a qualquer perfil individual de investidor.

Resolução alternativa de litígios

Antes de recorrer a tribunais, incentivamos que tente resolver qualquer litígio connosco por via de contacto direto ou, quando adequado, através de mecanismos de resolução alternativa de litígios. Em determinadas situações, poderemos propor que questões específicas sejam submetidas a mediação ou outro meio voluntário de resolução extrajudicial, desde que ambas as partes concordem. Nada nestes Termos obriga qualquer utilizador a aceitar um mecanismo de resolução alternativa, mas a experiência mostra que soluções negociadas podem ser mais rápidas e proporcionais do que processos judiciais formais.

A participação em mecanismos de resolução alternativa de litígios não limita o seu direito de recorrer aos tribunais competentes. Recomendamos que procure aconselhamento jurídico independente antes de aceitar qualquer proposta de mediação, arbitragem ou acordo, especialmente quando estejam em causa montantes relevantes ou questões complexas.

Resolução de litígios em linha

Se residir na União Europeia, pode ter acesso a plataformas de resolução de litígios em linha que facilitam a comunicação entre consumidores e entidades responsáveis, sem substituir necessariamente os tribunais. Estas ferramentas podem ser úteis em determinados contextos, embora nem sempre sejam o meio mais adequado para questões complexas ligadas a investimentos em startups. Antes de utilizar estes mecanismos, considere a natureza do litígio e, se necessário, procure aconselhamento jurídico independente.